Lei Ordinária nº 2.780, de 15 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2780
Ano
1997
Data
15/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
15/12/2018
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PELOS INSTITUTOS DA COMPENSAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Leis Tributárias
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.990, de 14 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica