Lei Ordinária nº 2.701, de 23 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2701
Ano
1996
Data
23/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
06/08/2014
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA § 3° AO ART. 19, DA LEI N° 1.991/88.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica