Lei Complementar nº 12, de 29 de setembro de 2017 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2018)
Legislação Citada
Disposição
Altera/inclui
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item