Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2023)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJ - Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2023 | 27/10/2023 | 10/11/2023 | Clemente | Relatório Aprovado |