Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2023 - Relatório Aprovado - 27/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2023
Data Designação
27/10/2023
Data Destituição
10/11/2023
Parlamentar
Clemente
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado