Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
Total de Relatorias: 3
Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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CCJ - Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 | 26/04/2023 | 13/11/2023 | Padovan | Relatório Aprovado |
CCJ - Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 | 14/11/2023 | 13/11/2023 | Padovan | Relatório Aprovado |
CFO - Finanças e Orçamento | Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 | 13/11/2023 | 14/11/2023 | Cristiano | Relatório Aprovado |