Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 - Relatório Aprovado - 26/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
Data Designação
26/04/2023
Data Destituição
13/11/2023
Parlamentar
Padovan
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado