Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJ - Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 | 27/02/2023 | 24/04/2023 | Kleinubing | Prazo Vencido |
| CCJ - Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 | 21/10/2024 | 28/10/2024 | Juca | Relatório Aprovado |