Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Ofício nº 149 de 2024 | 29/10/2024 |
| Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 4 de 2024 | 28/10/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Ofício nº 149 de 2024 | 29/10/2024 |
| Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 4 de 2024 | 28/10/2024 |