Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.726, de 31 de janeiro de 2007 | Citada |
| Lei Ordinária nº 4.111, de 04 de julho de 2012 | Citada |
| Resolução nº 9, de 03 de abril de 1990 | Citada |