Resolução nº 9, de 03 de abril de 1990 (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Citada
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
197
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item