Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
21
Data de Apresentação
24/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Urgentíssima
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece novo prazo para o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021, instituído pela Lei n.º 5.197, de 28 de janeiro de 2021, com respectivas alterações de prazo, conforme as Leis n.ºs 5.225, de 2021; 5.265, de 2021; 5.289, de 2021; e, 5.324, de 2021.
Indexação
Observação
Protocolo número 101/2022/LEG.
Norma Jurídica Relacionada