Requerimento nº 6 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
6
Data de Apresentação
01/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer envio de correspondência oficial à Concessionária BRK Ambiental, para que informe se há acesso de rede coletora de esgoto para a residência de usuária cadastrada sob o código de cliente nº 1713786-1, e seja ainda encaminhada correspondência oficial ao Ministério Público Estadual, à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), ao Poder Executivo Municipal de Uruguaiana, através do PROCON, para apuração de possível cobrança indevida por parte da Concessionária BRK Ambiental, apuração de possível crime ambiental e a apuração de descumprimento do Contrato de Concessão Pública de Água e Esgoto firmado entre a Concessionária e a Administração Pública Municipal de Uruguaiana.
Indexação
Observação
Protocolo nº 035/2022/LEG.