Legislações (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2019)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Resolução nº 9, de 03 de abril de 1990 | |
| Resolução nº 14, de 17 de julho de 2019 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Resolução nº 9, de 03 de abril de 1990 | |
| Resolução nº 14, de 17 de julho de 2019 |