Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição Assinada | Proposição Assinada | 05/02/2026 | Mesa Diretora | pl_9_2026.pdf |
| Impacto Financeiro CMU | Anexo integrante do processo | 05/02/2026 | Poder Legislativo | impacto_2026.pdf |