Proposição Assinada - Proposição Assinada de 05/02/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Proposição Assinada
Nome
Proposição Assinada
Data
05/02/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral