Requerimento nº 81 de 2026

Senhor Presidente,

Encaminho, em anexo, o Ofício nº 43/2026, por meio do qual requeiro o adiamento da sessão extraordinária convocada para 29 de janeiro de 2026, destinada à apreciação de seis Projetos de Lei em regime de urgência urgentíssima.

O pedido fundamenta-se na ausência objetiva de condições regimentais para deliberação responsável, considerando que:

os projetos tratam de matérias de elevada complexidade jurídica, orçamentária e financeira, com valores expressivos;

a documentação essencial foi juntada apenas na véspera da sessão, ao final do dia;

mesmo observado o prazo formal mínimo, a quantidade de PLs e a complexidade das matérias tornam materialmente inviável uma análise técnica séria pelos vereadores, Comissões e assessorias.

O ofício também registra que o Regimento:

não autoriza deliberação sem instrução mínima;

confere à Presidência o poder-dever de suspender, encerrar ou adiar a sessão quando ausentes condições regimentais;

e que a manutenção da sessão, nessas circunstâncias, compromete o devido processo legislativo.

Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido principal, requer-se ao menos o adiamento da votação dos Projetos de Lei, para assegurar prazo razoável de análise.

Atenciosamente,