Tramitações (Emenda nº 104 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/01/2026 | Departamento de Legislação e Registros - DLEG | Arquivo - ARQ | Processo Concluído |
| 16/12/2025 | Protocolo - PROT | Departamento de Legislação e Registros - DLEG | Proposição inclusa para leitura no Expediente |