Tramitações (Emenda nº 102 de 2025)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/12/2025 | Departamento de Legislação e Registros - DLEG | CCJ - Constituição, Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 15/12/2025 | Departamento de Legislação e Registros - DLEG | Departamento de Legislação e Registros - DLEG | Proposição distribuída às comissões |