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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Proposição Assinada Proposição Assinada 29/09/2025 Executivo Municipal plc3_25.pdf
Orientação técnica IGAM Documento Administrativo 22/10/2025 IGAM parecer-igam-_plc_cod_trib.pdf
Parecer Comissão Especial Parecer 15/12/2025 Ver. Padovan parecer_substitutivo_plc_n3.pdf
Autógrafo nº 166 Autógrafo 22/12/2025 Poder Legislativo autografo_no_166_-_altera_a_lei_no_2.413_de_20_de_dezembro_de_1993_-_codigo_tributario_do_municipio_e_a_lei_no_3.313_de_de_30_de_dezembro_de_2003_que_dispoe_sobre_o_issqn.docx
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