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Documento Administrativo - Orientação técnica IGAM de 22/10/2025 por IGAM (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Documento Administrativo

Nome

Orientação técnica IGAM

Data

22/10/2025

Autor

IGAM

Ementa

Indexação

OpenAPI