Documentos Acessórios (Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição Assinada | Proposição Assinada | 25/08/2025 | Comissão CJR | parecer5cjr_25.pdf |
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| Proposição Assinada | Proposição Assinada | 25/08/2025 | Comissão CJR | parecer5cjr_25.pdf |