Autorias (Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 5 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Constituição, Justiça e Redação | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Constituição, Justiça e Redação | Comissao | Sim |