Documentos Acessórios (Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 3 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição Assinada | Proposição Assinada | 09/07/2024 | Comissão CJR | parec3_24.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição Assinada | Proposição Assinada | 09/07/2024 | Comissão CJR | parec3_24.pdf |