Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJ - Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 | 08/04/2024 | 15/04/2024 | Clemente | Relatório Aprovado |