PLC 3
2025 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Autor:Executivo Municipal
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“Dá nova redação a dispositivos da Lei n.º 2.413, de 20 de dezembro de 1993 “Código Tributário do Município, da Lei n.º 3.313, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências”, e, da Lei n.º 5.530, de 23 de maio de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo conceder isenção de impostos para implantação de Parques Eólicos no município de Uruguaiana”.
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Proposição distribuída às comissões
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Não definida.
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SUB 4
2025 - Substitutivo
Substitutivo nº 4 de 2025
Autor:Executivo Municipal
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“Dá nova redação a dispositivos da Lei n.º 2.413, de 20 de dezembro de 1993 “Código Tributário do Município, da Lei n.º 3.313, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências”.
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Proposição distribuída às comissões
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Não definida.
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