CE133/2025 - Comissão Especial - Resolução nº 133/2025

Analisar o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dá nova redação a dispositivos da Lei n.º 2.413, de 20 de dezembro de 1993 'Código Tributário do Município, da Lei n.º 3.313, que ‘Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências”’, e, da Lei n.º 5.530, de 23 de maio de 2023, que ‘Autoriza o Poder Executivo conceder isenção de impostos para implantação de Parques Eólicos no município de Uruguaiana’”.