Reuniões de Comissão (CCJ - Constituição, Justiça e Redação)
Total de Reuniões de Comissão: 357
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 16/12/2021 | Reunião extraordinária | votação e apreciação de plo | ponto-ata-ccj-16-12-21.pdf |
| 05/08/2019 | Comissão Justiça e Redação | reunião | ccj_0508.pdf |
| 30/08/2022 | Extraordinária | Redação Final PLC 4/2022 | ata_30_de_agosto_de_2022_ccj_extraordinaria.pdf |
| 12/11/2025 | Audiência Pública | PL 59 | ata_aud._pub._12.11.2025_-_pl_59.pdf |
| 26/08/2019 | Reunião Ordinária | Pauta | ccj_2608.pdf |
| 19/08/2019 | Comissão Justiça e Redação | Pauta | ccj_19_08.pdf |
| 12/08/2019 | Comissão Justiça e Redação | Pauta | ccj_12_08.pdf |
| 08/07/2019 | Comissão Justiça e Redação | Pauta | ccj_0807.pdf |
| 15/01/2025 | Reunião Extraordinária | Instalação da Comissão, Eleição do Presidente e Vice-Presidente e Distribuição de PL | ata_ccj_15-01-2025.pdf |
| 19/01/2024 | Reunião Extraordinária | Formação das comissões | ata_ccj_19_01_2024.pdf |