Resolução-DLEG nº 28, de 31 de março de 2021

Constitui Comissão Especial de Vereadores, em consonância com o § 1º do artigo 67, e § 1º do artigo 80, da Lei Orgânica do Município, bem como com o artigo 37 e § 1º, do artigo 57, do Regimento Interno da Casa, para analisar os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº 4/2021, protocolado sob o nº 303/2021/LEG, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação de Zona de Urbanização Específica, e dá outras providências”; e Projeto de Lei Complementar nº 5/2021, protocolado sob o nº 304/2021/LEG, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação de Zona de Urbanização Específica, e dá outras providências”. 

A Comissão será composta pelos vereadores: Adenildo de Jesus Padovan (Republicanos), Cristiano Dias Bonapace (DEM), Joalcei Gonçalves Alves (PP), Manoela Rosa Couto (PDT) e Márcia Pedrazzi Fumagalli (PSB).

A Comissão Especial terá o prazo de cento e vinte dias para exarar o parecer, contados conforme previsto no artigo 120, parágrafo único, do Regimento Interno do Poder Legislativo.

Designa a servidora Kerlen Medeiros Matoso Bender, Oficial Legislativo, para assessorar a referida Comissão Especial.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.