SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

LEI Nº 2.481 - de 23 de agosto de 1994.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 96, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a criar um Fundo Especial previsto no artigo 71 da Lei nº 4.320/64, com as especificações e exigências contidas nos artigos 72, 73 e 74 do mesmo diploma, além das definições objetivas e normas peculiares de aplicação previstas na presente Lei.

Art. 2º.

O Fundo Especial, a que se refere o art. 1º, ora criado, será denominado FUNDO MUNICIPAL DE DESPORTOS e terá por objetivo apoiar e suprir, nos limites previstos nas receitas especificadas, as atividades referidas no artigo 182 e seus incisos da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º.

Constituem fontes de recursos do Fundo:

I –

As dotações consignadas na Lei de Orçamento;

II –

Os recebidos de entidades ou empresas privadas através de doações;

III –

Os auxílios e subvenções específicos, concedidas por órgãos públicos;

IV –

Os recursos através de operações de crédito;

V –

As rendas provenientes de aplicações no mercado de capitais;

VI –

Os recursos provenientes de receitas de promoções efetuadas em recintos municipais;

VII –

Os recursos provenientes de receitas referente a patrocínios de eventos municipais;

VIII –

Os recursos provenientes de receitas de propagandas em próprios do Município;

IX –

Os recursos provenientes de receitas de aluguéis de espaços comunitários em próprios do Município;

X –

Os recursos provenientes de eventos esportivos, sociais e artísticos organizados pelo CMD;

XI –

Recursos provenientes dos aluguéis de locais de práticas de esportes do Município.

Parágrafo único

As receitas previstas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial em estabelecimento bancário.

Art. 4º.

O Fundo Municipal de Desporto ficará vinculado diretamente a Secretaria do Governo, servindo-se de sua estrutura e demais órgãos municipais correlatos para a consecução dos objetivos, fiscalizados pelo CMD.

Art. 5º.

São atribuições da Secretaria do Governo:

I –

Administrar o FUNDO e propor Plano de Aplicação de seus recursos;

II –

Submeter ao CMD as demonstrações da receita e despesa;

III –

Trimestralmente inventário dos bens materiais;

IV –

Anualmente inventário dos bens móveis e imóveis e Balanço Geral do FUNDO;

V –

Ordenar pagamento das despesas do FUNDO; e

VI –

Assinar cheques juntamente com o Prefeito Municipal.

Parágrafo único

O Plano de Aplicação, depois de examinado pelo Conselho Municipal de Desportos, será submetido à aprovação do Prefeito Municipal.

Art. 6º.

Compete ao Prefeito Municipal:

I –

Aprovar o Plano de Aplicação (Art. 5º, Parágrafo Único);

II –

Assinar, mediante nota de aplicação, em conjunto com o Administrador do FUNDO, os cheques para pagamento das despesas previstas no artigo anterior; e

III –

Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimo, destinado ao FUNDO.

Parágrafo único

O Prefeito Municipal poderá delegar esta competência.

Art. 7º.

São atribuições do CMD na gestão do Fundo Municipal:

I –

Gerir o Fundo Municipal e estabelecer política de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Secretário de Governo;

II –

Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Fundo Municipal de Desportos;

III –

Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Fundo Municipal de Desportos;

IV –

Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as demonstrações mensais de receitas e despesas do FUNDO; e

V –

Sugerir, ao Prefeito Municipal, a assinatura de convênios ou contratos destinados às ações de FUNDO.

Art. 8º.

Serão beneficiadas pelo FUNDO:

I –

As entidades representativas do desporto amador;

II –

As entidades quando estiverem representando o Município em eventos desportivos oficiais;

III –

As promoções de eventos desportivos do Município;

IV –

As obras de locais destinados ao desenvolvimento de desportos, assim como construções, melhoramentos e equipamentos;

V –

O Conselho Municipal de Desportos:
- Na compra de equipamentos e materiais esportivos;
- Na compra de troféus para eventos oficiais do Municípios;
- Quando algum conselheiro representar o CMD em eventos esportivos ou convencionais; e

VI –

As estruturas e os eventos relativos aos jogos intermunicipais.

Art. 9º.

As condições operacionais do Fundo Municipal de Desportos serão regulamentadas através de Decretos, no prazo de trinta dias após a publicação da
presente Lei.

Art. 10.

Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO RIO BRANCO, em 23 de agosto de 1994.

ELOY TROJAN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Pedro de Los Santos
Secretário de Administração.

Lei Ordinária nº 2.481, de 23 de agosto de 1994