SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 286, de 31 de dezembro de 1952

LEI nº 742 - de 24 de junho de 1964

Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 286, de 31.12.52.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 57, item II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 5º da Lei Municipal nº 286/52, de 31 de dezembro de 1952, passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º.

Aos infratores desta Lei será aplicada a multa de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) pela primeira vez; Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) na segunda, exigindo-se, nas vezes subsequentes, a indenização das despesas que a recuperação da estrada determinar.

Art. 2º.

A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 24 de junho de 1964.

HOMERO TARRAGÓ,
Vice-Prefeito em Exercício.

Registre-se e publique-se
Data supra.

JOÃO PINTO DO REGO,
Secretário do Governo.

Lei Ordinária nº 742, de 24 de junho de 1964