SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 286, de 31 de dezembro de 1952

Lei nº 334, de 6 de março de 1956.

Altera o art. 5º da Lei nº. 286, de 31/12/52 (Proibe o uso das estradas municipais nas condições que menciona ."

DALTON DA ROSA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, EM EXERCÍCIO:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 57, item III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 5º, da Lei nº. 286, de 31/12/52 (Proíbe o uso das estradas municipais nas condições que menciona), passa a ter a seguinte redação: “Aos infratores desta lei será aplicada a multa de Cr$ 500.00 (Quinhentos cruzeiros), e de Cr$ 1.000,00, em caso de reincidência, independente do pagamento das despesas que a recuperação da estrada determinar”.

Art. 5º.

Aos infratores desta lei será aplicada a multa de Cr$ 500.00 (Quinhentos cruzeiros), e de Cr$ 1.000,00, em caso de reincidência, independente do pagamento das despesas que a recuperação da estrada determinar.

Art. 2º.

Revogam as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 6 de março de 1956.

DALTON ROSA
Vice-Prefeito em exercício

Registre-se e publique-se.
Em 06/03/1956.

ELPÍDIO DE MORAES GOMES
Secretário

Lei Ordinária nº 334, de 06 de março de 1956