SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 252, de 25 de abril de 1952

Vigência entre 27 de Outubro de 1951 e 24 de Abril de 1952.
Dada por Lei Ordinária nº 225, de 27 de outubro de 1951

LEI Nº 225 - de 27 de outubro de 1951.

Autoriza o aforamento parcial de terreno à quadra nº 13.

VENTURA LA HIRE GUTIERREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

É autorizado o aforamento, a Rufino Goulart da Silveira Filho, da parte da frente do terreno nº 11, à quadra nº 13, de 13,20 m de frente, por 23,50 m de fundos, com as seguintes confrontações:

I –

leste (frente), rua Treze de Maio;

II –

oeste (fundo), a outra parte do terreno nº 11;

III –

norte, parte do terreno nº 10;

IV –

sul, parte do terreno nº 12.

Art. 2º.

O enfiteuta pagará, anualmente, à boca do cofre, o foro de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros), sob pena de comisso.

Art. 3º.

Nos casos de alienação parcial ou total do imóvel aforado, o enfiteuta pagará o laudêmio de três por cento.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 27 de outubro de 1951.

VENTURA LA HIRE GUTIERREZ
Prefeito

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Em 27/10/1951.

JOSÉ RAMÃO BARBAT FILHO
Secretário