SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.481, de 16 de dezembro de 2022

LEI N.º 5.496 – de 10 de janeiro de 2023.

Retifica e ratifica o valor correspondente à carga horária de 30 horas semanais às funções de Engenheiros e Arquitetos Urbanistas, fixado no Anexo I, da Lei nº 5.481, de 16 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre contratações, por tempo determinado, de Engenheiros e Arquitetos, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculadas à SEPLAN e SECAD”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Retifica e ratifica que o valor referente à carga horária de 30 horas semanais previsto às funções de Engenheiros e Arquitetos Urbanistas, fixado no Anexo I, da Lei n.º 5.481, de 16 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre contratações, por tempo determinado, de Engenheiros e Arquitetos, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculadas à SEPLAN e SECAD”, que passa a vigorar conforme o Anexo I, desta Lei.

Referência	Função	Habilitação Legal e requisitos à contratação.	Carga horária/semanal	Vencimento	Vagas
Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico – SEPLAN	Engenheiro Civil	Ensino Superior completo em Engenharia Civil, com registro ativo no respectivo órgão de classe e comprovação de habilitação em Auto CAD 2D.	20h	R$ 4.202,68	4
			30h	R$ 6.304,02
			40h	R$ 8.405,37
	Arquiteto Urbanista	Ensino Superior completo em Arquitetura e Urbanismo, com registro ativo no respectivo órgão de classe e comprovação de habilitação em Auto CAD 2D e 3D.	20h	R$ 4.202,68	2
			30h	R$ 6.304,02
			40h	R$ 8.405,37
	Engenheiro Eletricista	Ensino Superior completo em Engenharia Elétrica, com registro ativo no respectivo órgão de classe e comprovação de habilitação em Auto CAD 2D.	20h	R$ 4.202,68	1
			30h	R$ 6.304,02
			40h	R$ 8.405,37
Secretaria Municipal de Administração – SECAD.	Engenheiro Civil	Ensino Superior completo em Engenharia Civil, com registro ativo no respectivo órgão de classe e comprovação de habilitação em Auto CAD 2D.	20h	R$ 4.202,68	1
			30h	R$ 6.304,02
			40h	R$ 8.405,37

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 10 de janeiro de 2023.

Ronnie Peterson Colpo Mello,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se,
Data supra.

Elton Gilliard Rosa Melo,
Secretário Municipal de Administração.

Anexo I

DEMONSTRATIVO DA REFERÊNCIA (ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS), DA FUNÇÃO, DA HABILITAÇÃO LEGAL E DOS REQUISITOS À CONTRATAÇÃO, DA CARGA HORÁRIA SEMANAL, DOS VENCIMENTOS E DAS VAGAS.

Referência	Função	Habilitação Legal e requisitos à contratação.	Carga horária/semanal	Vencimento	Vagas
Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico – SEPLAN	Engenheiro Civil	Ensino Superior completo em Engenharia Civil, com registro ativo no respectivo órgão de classe e comprovação de habilitação em Auto CAD 2D.	20h	R$ 4.202,68	4
			30h	R$ 6.304,02
			40h	R$ 8.405,37
	Arquiteto Urbanista	Ensino Superior completo em Arquitetura e Urbanismo, com registro ativo no respectivo órgão de classe e comprovação de habilitação em Auto CAD 2D e 3D.	20h	R$ 4.202,68	2
			30h	R$ 6.304,02
			40h	R$ 8.405,37
	Engenheiro Eletricista	Ensino Superior completo em Engenharia Elétrica, com registro ativo no respectivo órgão de classe e comprovação de habilitação em Auto CAD 2D.	20h	R$ 4.202,68	1
			30h	R$ 6.304,02
			40h	R$ 8.405,37
Secretaria Municipal de Administração – SECAD.	Engenheiro Civil	Ensino Superior completo em Engenharia Civil, com registro ativo no respectivo órgão de classe e comprovação de habilitação em Auto CAD 2D.	20h	R$ 4.202,68	1
			30h	R$ 6.304,02
			40h	R$ 8.405,37

Lei Ordinária nº 5.496, de 10 de janeiro de 2023