SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

LEI N.º 5.474 – de 29 de novembro de 2022.

Altera o artigo 2º, da Lei n.º 4.818, de 19 de setembro de 2017, que “Autoriza o Município a proceder à doação de área ao Grupo Empresarial Econômico Uruguaiana, formado pelas empresas: J. D. dos Santos Rezes – ME, Bidinha e Moresco Ltda. – ME e M. A. Moresco Filho – EPP, conforme menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 2º, da Lei n.º 4.818, de 19 de setembro de 2017, que “Autoriza o Município a proceder à doação de área ao Grupo Empresarial Econômico Uruguaiana, formado pelas empresas: J. D. dos Santos Rezes – ME, Bidinha e Moresco Ltda. – ME e M. A. Moresco Filho – EPP, conforme menciona”, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.

Na área, objeto desta doação, o Grupo beneficiado instalará um Centro de Distribuição, com infraestrutura própria para comercialização, distribuição, logística, transporte de cargas em geral e depósito e armazenamento, como segue:

I –

transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional;

II –

comércio atacadista de água mineral;

III –

comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante;

IV –

comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria;

V –

comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico;

VI –

comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures;

VII –

comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar;

VIII –

comércio atacadista de equipamentos de informática;

IX –

comércio atacadista de suprimentos para informática;

X –

comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação;

XI –

comércio atacadista de material elétrico;

XII –

comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente;

XIII –

comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios;

XIV –

comércio varejista de material elétrico;

XV –

comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação;

XVI –

comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo;

XVII –

comércio varejista de artigos de iluminação;

XVIII –

comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação;

XIX –

comércio varejista de equipamentos para escritório, transporte rodoviário de produtos perigosos; e

XX –

depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns-gerais e guarda-móveis.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2022.

Ronnie Peterson Colpo Mello,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se,
Data supra.

Elton Gilliard Rosa Melo,
Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 5.474, de 29 de novembro de 2022