SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.970, de 30 de dezembro de 1988

LEI Nº 2.423 - de 03 de janeiro de 1994.

“Dá nova redação ao inciso II do Art. 239 e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo da Lei nº. 1.970/88.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 96, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO e de proposição do Ver. Avelino Pereira Silveira, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O inciso II, do Art. 239, da Lei 1.970/88, passa a ter a seguinte redação:

- Nota Explicativa
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- Érika
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- 03 Jan 1994
Por um lapso, consta art. 239 na lei alteradora, todavia o artigo alterado é o art. 238.

II – Sinos de igrejas ou templos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, bem como os decorrentes das solenidades religiosas internamente nos templos.

VIII –

Os microfones e aparelhos eletro-acústicos no interior de igrejas e templos, desde que observada a Lei do Silêncio prevista no item VI do Art. 238, e Art. 241, letra “A”, que estabelece os níveis máximos de intensidade do som ou ruídos permitidos.

Art. 2º.

Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO RIO BRANCO, em 03 de janeiro de 1994.

ELOY TROJAN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Jorge Antônio Pouey A. Giordano
Secretário de Administração.

Lei Ordinária nº 2.423, de 03 de janeiro de 1994