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Lei Ordinária nº 4.306, de 03 de janeiro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4306

2014

3 de Janeiro de 2014

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 3.870, DE 15 DE MAIO DE 2009.

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Revogada tacitamente pela  Lei Ordinária nº 4.893, de 21 de fevereiro de 2018
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.893, de 21 de fevereiro de 2018
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.870, de 15 de maio de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
LEI Nº 4.306 – de 3 de janeiro de 2014.
    Altera a redação do artigo 6º, da Lei nº 3.870, de 15 de maio de 2009.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
       
      Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e de proposição do Vereador Ronnie Mello, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O artigo 6º, da Lei nº 3.870, de 15 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 6º.    Excluem-se desta Lei os bares, restaurantes, comércio varejista de carnes frescas e similares.
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
            Gabinete do Prefeito, em 3 de janeiro de 2014.
             
             
             
            Luiz Augusto Schneider,
            Prefeito Municipal.
             
             
             
            Ricardo Barbará Dias,
            Secretário Municipal de Administração