Lei Ordinária nº 4.975, de 29 de outubro de 2018

É obrigatório em todo o território do município de Uruguaiana, a apresentação da Carteira de Vacinação dos alunos de até 18 anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas e rematrículas, em todas as escolas da rede pública e particular, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

A Carteira de Vacinação deverá estar atualizada, contendo todos os registros de vacinação consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e do Adolescente, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul.

Somente será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que apresentar atestado médico de contra-indicação da aplicação da vacina.

A falta da apresentação do documento exigido no artigo 1º desta Lei ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias não impossibilitará a matrícula ou rematricula, todavia a regulamentação deverá ser realizada pelo responsável até no prazo máximo de trinta dias, sob pena de comunicação ao Conselho Tutelar, Ministério Público da Infância e Juventude e/ou Bolsa Família para providências.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.