Ordem do Dia/Expediente: 60 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
Autoriza a concessão de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Aprovada a reinclusão na pauta