Ordem do Dia/Expediente: 30 - Indicação nº 40 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 40 de 2025
Sugere ao Executivo Municipal a elaboração e execução de um Mutirão de Regularização Fundiária m Uruguaiana, conforme as diretrizes da Lei Federal n.º 13.465/2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação