Ordem do Dia/Expediente: 62 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Acrescenta parágrafo único no art. 15, da Lei n.º 5.829, de 15 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre contratações, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde – SMS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Aprovada a inclusão da matéria para votação.