Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 74 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 74 de 2025
REQUER a viabilidade ou não da remoção de uma árvore em via pública, considerando a legislação municipal que trata da matéria, em especial:
a Lei nº 1970/88 Código administrativo de Uruguaiana Art. 219 que preleciona: “Art.219: É expressamente proibido o corte ou danificação de árvores ou arbustos nos logradouros, jardins e parques públicos.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação