Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFORMAR EM BEM PATRIMONIAL ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E PROCEDER À DOAÇÃO DE ÁREAS AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CONFORME MENCIONA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
(VOTAÇÃO DO REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA). AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFORMAR EM BEM PATRIMONIAL ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E PROCEDER À DOAÇÃO DE ÁREAS AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CONFORME MENCIONA.