Ordem do Dia/Expediente: 51 - Veto Total nº 1 de 2024 em 53ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (53ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total nº 1 de 2024
Veto total ao autógrafo n.º 74, de 4 de julho de 2024, que Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.413, de 20 de dezembro de 1993, que “Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
EM DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICAS