Ordem do Dia/Expediente: 56 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024 em 45ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024
Estabelece a suspensão e cassação de alvarás de funcionamento aos estabelecimentos comerciais que procederem a venda ou fornecimento de qualquer natureza de bebidas alcoólicas e outros ilícitos a menores de idade e incapazes no Município de Uruguaiana-RS e dará outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Em 1ª Discussão.