Ordem do Dia/Expediente: 51 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024 em 44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024
Inclui dispositivo na Lei n.º 4.612, de 21 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre o inciso III, do § 8º, do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, cria a Câmara de Conciliação de Precatórios e estabelece outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
VOTAÇÃO REGIME URGÊNCIA URGENTÍSSIMA