Ordem do Dia/Expediente: 79 - Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 2 de 2024 em 38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 2 de 2024
Parecer DESFAVORÁVEL ao PL 22/2023 QUE Institui no município de Uruguaiana o direito de contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS