Ordem do Dia/Expediente: 51 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024
Estabelece que o Município de Uruguaiana não poderá recusar laudo médico pericial que ateste Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) em razão da data do exame ou de emissão.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Em 1ª discussão
Matéria não votada, falta de quórum.
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