Ordem do Dia/Expediente: 51 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024

Altera o número de cargos de provimento efetivo, de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, criados pela Lei N.º 5.090, 7 de novembro de 2019.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

VOTAÇÃO REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA