Ordem do Dia/Expediente: 51 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023
Estabelece a Proibição da Venda de Alimentos Ultraprocessados na Rede Pública Municipal de Educação e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
EM 1ª DISCUSSÃO